A Lei nº 15.211/2025, conhecida como “Lei Felca”, passa a valer em todo o Brasil a partir desta terça-feira (17), trazendo mudanças significativas na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A nova legislação impõe regras mais rígidas para plataformas online, exigindo mecanismos mais eficazes de verificação de idade e controle parental.
Uma das primeiras consequências já foi sentida no universo dos games. A Riot Games anunciou a elevação temporária da classificação indicativa de títulos populares, como League of Legends, impedindo o acesso de menores de 18 anos enquanto adapta seus sistemas às novas exigências legais.
Além do LoL, jogos como Teamfight Tactics, League of Legends: Wild Rift, 2XKO e Legends of Runeterra também tiveram suas classificações alteradas. Jogadores maiores de idade precisarão passar por processos de verificação para continuar acessando os serviços.
Fim da autodeclaração de idade
Segundo especialistas, a principal mudança trazida pela lei é o fim do modelo baseado apenas na autodeclaração de idade — prática comum em plataformas digitais.
De acordo com o especialista em Direito Digital José Vinícius de Santana, agora as empresas terão papel ativo na proteção dos usuários mais jovens.
“Plataformas deixam de ser apenas intermediárias e passam a atuar diretamente no controle de acesso, utilizando tecnologias que garantam segurança sem violar a privacidade”, explica.
Na prática, isso significa que apenas clicar em uma caixa confirmando a idade não será mais suficiente. As empresas precisarão adotar sistemas capazes de comprovar a idade real dos usuários.
Novos sistemas de verificação
Entre as alternativas previstas estão o uso de reconhecimento facial com inteligência artificial, envio de documentos oficiais (como RG ou CPF) e validação por sistemas governamentais, como o Gov.br.
A decisão de elevar temporariamente a classificação indicativa para 18 anos é vista como uma estratégia das empresas para se adequarem rapidamente às novas regras.
Especialistas também destacam o conceito de “acesso provável”: mesmo que um serviço seja classificado como adulto, se ele for amplamente utilizado por menores, as plataformas ainda poderão ser responsabilizadas.
Regras mais rígidas nas redes sociais
A Lei Felca também estabelece medidas para reduzir a exposição de crianças e adolescentes nas redes sociais. Usuários com até 16 anos deverão ter suas contas vinculadas a um responsável legal, que poderá supervisionar interações, contatos e atividades.
Além disso, passa a valer o princípio da “privacidade por padrão”. Contas de menores deverão ser criadas automaticamente com configurações mais restritivas, como perfis privados, limitação de visibilidade e bloqueio de compartilhamento de localização.
A legislação ainda proíbe o uso de dados de menores para publicidade direcionada e obriga plataformas a adotarem medidas para impedir o acesso a conteúdos nocivos, como pornografia, violência extrema e exploração.
Penalidades e origem do nome
O descumprimento das regras pode gerar sanções severas, incluindo advertências, multas de até 10% do faturamento no Brasil — limitadas a R$ 50 milhões por infração — e até a suspensão das atividades no país por decisão judicial.
O nome “Lei Felca” faz referência ao influenciador Felca, que ganhou destaque após publicar um vídeo viral denunciando a exploração e a exposição indevida de crianças e adolescentes nas redes sociais.
Com a nova legislação, o Brasil passa a adotar um modelo mais rigoroso de proteção digital, alinhado a discussões globais sobre segurança online para menores.
